Termos de Uso
Última atualização: 03 de abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Último Recado ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Último Recado é uma plataforma de mensagens póstumas que permite aos usuários criar, armazenar e programar a entrega de mensagens (texto, áudio, vídeo e documentos) para destinatários escolhidos, a serem entregues após o falecimento do usuário. O serviço inclui um sistema de verificação de atividade por meio de check-ins periódicos.
3. Cadastro e Conta
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela segurança e confidencialidade da sua senha e chave de criptografia.
- Cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma.
- Você deve notificar imediatamente o Último Recado sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
4. Planos e Pagamentos
- A Plataforma oferece diferentes planos com funcionalidades e limites variados.
- O plano Básico é gratuito e possui limitações de uso conforme descrito na página de preços.
- Planos pagos são cobrados de forma recorrente conforme o período contratado.
- O cancelamento do plano pode ser realizado a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
- A Plataforma reserva-se o direito de alterar os valores dos planos, notificando os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência.
5. Conteúdo do Usuário
- Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens criadas na Plataforma.
- As mensagens são criptografadas de ponta a ponta e o Último Recado não tem acesso ao conteúdo das suas mensagens.
- É proibido utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
- A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens entregues aos destinatários.
6. Sistema de Check-in e Verificação
- O sistema de check-in é o mecanismo principal para verificação de atividade do usuário.
- É responsabilidade do usuário realizar os check-ins dentro dos prazos configurados.
- A não realização dos check-ins dentro do período configurado poderá iniciar o processo de verificação e, eventualmente, a entrega das mensagens.
- O usuário pode configurar guardiões de confiança que serão contactados durante o processo de verificação.
- A Plataforma não garante a entrega das mensagens em caso de indisponibilidade técnica ou eventos de força maior.
7. Privacidade e Segurança
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. A Plataforma emprega criptografia de alto nível (AES-256-GCM) para proteger o conteúdo das mensagens e utiliza práticas de segurança recomendadas pela indústria.
8. Limitação de Responsabilidade
- A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
- O Último Recado não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
- A responsabilidade total do Último Recado, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (design, textos, logotipos, código-fonte e demais elementos) é de propriedade exclusiva do Último Recado ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O conteúdo criado pelos usuários permanece de propriedade dos mesmos.
10. Encerramento da Conta
- Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.
- Após o encerramento, todas as mensagens e dados serão permanentemente excluídos em até 30 dias.
- O Último Recado reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso.
11. Alterações nos Termos
O Último Recado poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.